A lei que autoriza construção com 5 pisos está valendo.

A Polêmica dos 5 Pisos.

Depois de ouvir vários advogados, vereadores e o presidente da Câmara Municipal, o Garopaba Jornal, finalmente revela a verdade do caso.

A Câmara de Vereadores de Garopaba aprovou em sessão extraordinária, realizada no dia 28 de dezembro de 2012, um pacote de novas leis para o município.

Pelo fato de ser uma seção fora dos dias comuns de seção da Câmara, de não haver transmissão pela rádio desta seção quase secreta e principalmente pelo discurso de um dos vereadores em um dos dias de manifestação popular na Câmara onde ele afirmava que a mídia local estava comprada e não noticiou o fato de um projeto igual 078 de aumento do número de pisos na cidade, ter passado na calada da noite, o Jornal Garopaba, foi atrás das informações para esclarecer o seu público leitor.

Foram votadas e aprovadas 13 novas leis, no dia 28 de Dezembro de 2012. (veja a os Projetos de Lei nas fotos da matéria) e os dois projetos mais polêmicos foram os de números 80 e 81/2012.

5 pisos para o iFSC?

Sim o projeto de lei aprovado autoriza a construção de 3 pavimentos acima do solo e 2 subsolos. O atual Presidente da Câmara falou que devem ser construídos apenas os 3 pavimentos acima do solo.

5 Pavimentos para o antigo Bavária?

Sim, o projeto de lei 81/2012 autoriza a construção de 3 pisos acima do solo e 2 subsolos. Segundo o Presidente da Câmara, “não existe nenhuma licença para essa Construção na Prefeitura”. Ainda.

Parte do texto do Projeto de lei  que autoriza a construção de 5 pavimentos:

“Parágrafo 1º: Potencial Construtivo Adicional Especial – PCAEsp, representado pelo acréscimo em 50% no Coeficiente de Aproveitamento Básico (C.A.), no número de pisos [traduzindo: pode construir hoje 2 pisos, com aumento de 50% no número de pisos, fica autorizado o 3º piso] e na altura máxima da edificação [traduzindo: Hoje pode 8,5 metros de altura, com aumento de 50% fica autorizado a altura máxima de 12,25 metros para caber bem o 3º piso, pois na verdade cabe nessa altura até 4 pisos.] e de 100% no número de subsolos [ou seja, hoje pode 1 subsolo, com aumento de 100% pode-se 2 pavimentos, que somados aos 3 anteriores chegamos ao número de 5 pisos]... 

A lei está valendo?

Sim, tanto que a construção do iFSC foi aprovada e segue a todo vapor, baseada nessa lei. Quanto ao antigo Bavária Mar Hotel (Hoje Garopaba Mar Hotel) a lei foi aprovada  e está valendo. Não há nenhuma movimentação para a construção, só a lei que a autoriza, por enquanto.

Mas a lei é legal?

Provavelmente não. Por 2 motivos. 1) Ela sofre dos mesmos vícios de aprovação do projeto 078 , considerado ilegal por 40 Desembargadores do Estado, portanto qualquer pessoa ou Associação que entrar na Justiça poderá cancelar a Lei. 2) No texto dessa lei, menciona e embasa essa outra na lei 1576 de 2011, justo essa, a Lei considerada inconstitucional pelos 40 Desembargadores do Estado.

Mas como, então, está valendo?

Segundo o Presidente da Câmara, a Prefeitura ainda não foi informada oficialmente pela justiça da ilegalidade da lei 1576 de 2011, então, como oficialmente eles não sabem que a lei é ilegal e nem a forma de aprova-la não tem validade, as leis continuam valendo na interpretação da Prefeitura, que concede autorização para construção baseada nessa lei.

Para perder a validade, segundo a Prefeitura, teriam que receber a notificação oficial da Justiça e/ ou então, serem julgados pela emissão de nova lei (frase nossa)

Podem aparecer outras construções assim em Garopaba?

A principio não, pois só essas 2 leis foram aprovadas, mas da forma como trabalhou a Câmara passada, pode ocorrer a novamente novos projetos de lei, aprovados em seções extraordinárias, quase secretas ou não. Ainda se levarmos em conta a agilidade dos fiscais da Prefeitura que não viram as construções de 3 pisos aparecerem, pode ser que sim. No final depende da fiscalização, dos políticos, da Justiça e principalmente do povo e da imprensa local.

Tansparência

 O Jornal Garopaba acompanhará todas as votações da Câmara e trará a informação pra você, já no que diz respeito às outras mídias.... que respondam eles mesmos.