A Polêmica dos 5 Pisos.

Depois de ouvir vários advogados, vereadores e o presidente da Câmara Municipal, o Garopaba Jornal, finalmente revela a verdade do caso.

A Câmara de Vereadores de Garopaba aprovou em sessão extraordinária, realizada no dia 28 de dezembro de 2012, um pacote de novas leis para o município.

_________________________________________________________

_________________________________________________________

Foi uma sessão quase secreta da Câmara, fora dos dias comuns, sem transmissão pela rádio. A denúncia foi feita em manifestação popular na Câmara quando o vereador Jucélio, apesar de ter votado a favor, revelou ao Jornal que um projeto praticamente igual ao 078 autorizou a mudança de gabarito para 5 pisos, o Jornal Garopaba foi atrás das informações para esclarecer o seu público leitor.

Foram votadas e aprovadas 13 novas leis, no dia 28 de Dezembro de 2012. (veja os Projetos de Lei nas fotos da matéria) e os dois projetos mais polêmicos foram os de números 80 e 81/2012.

Cinco pisos para o iFSC?

Sim, o projeto de lei aprovado autoriza a construção de 3 pavimentos acima do solo e 2 subsolos. O atual Presidente da Câmara falou que devem ser construídos apenas os 3 pavimentos acima do solo.

Cinco pavimentos para o antigo Bavária?

Sim, o projeto de lei 81/2012 autoriza a construção de 3 pisos acima do solo e 2 subsolos. Segundo o Presidente da Câmara, “não existe nenhuma licença para essa Construção na Prefeitura”. Ainda.

Veja como os Projetos de lei, aprovados,  de fato autorizam a construção de 5 pavimentos:

“Parágrafo 1º: Potencial Construtivo Adicional Especial – PCAEsp, representado pelo acréscimo em 50% no Coeficiente de Aproveitamento Básico (C.A.), no número de pisos [traduzindo: pode construir hoje 2 pisos, com aumento de 50% no número de pisos, fica autorizado o 3º piso] e na altura máxima da edificação [traduzindo: Hoje pode 8,5 metros de altura, com aumento de 50% fica autorizado a altura máxima de 12,25 metros para caber bem o 3º piso, pois, na verdade, cabe nessa altura até 4 pisos.] e de 100% no número de subsolos [ou seja, hoje pode 1 subsolo, com aumento de 100% pode-se 2 pavimentos, que somados aos 3 anteriores chegamos ao número de 5 pisos]... 

A lei está valendo?

Sim, tanto que a construção do IFSC foi aprovada e segue a todo vapor, baseada nessa lei. Quanto ao antigo Bavária Mar Hotel (Hoje Garopaba Mar Hotel) a lei foi aprovada  e está valendo. Não há nenhuma movimentação para a construção, só a lei que a autoriza, por enquanto.

Mas a lei é "legal"?

Provavelmente não. Por dois motivos.

1) Ela sofre dos mesmos vícios de aprovação do projeto 078, considerado ilegal por 40 Desembargadores do Estado. Portanto qualquer pessoa ou Associação que entrar na Justiça poderá cancelar a Lei.

2) O texto dessa lei menciona e embasa essa outra na lei 1576 de 2011, justo essa, a Lei considerada inconstitucional pelos 40 Desembargadores do Estado.

Mas como, então, está valendo?

Segundo o Presidente da Câmara, a Prefeitura ainda não foi informada oficialmente pela Justiça da ilegalidade da lei 1576 de 2011.  Como oficialmente eles não sabem que a lei é ilegal e nem que a forma utilizada para aprová-la não tem validade, as leis continuam valendo na interpretação da Prefeitura, que concede autorização para construção baseada nessa lei.

Para perder a validade, segundo a Prefeitura, teriam que receber a notificação oficial da Justiça ou, a nosso ver, serem julgados pela aprovação de nova lei.

Podem aparecer outras construções assim em Garopaba?

A principio não, pois só essas 2 leis foram aprovadas. Mas da forma como trabalhou a Câmara passada, podem dar entrada em novos projetos de lei, aprovados em sessões extraordinárias, quase secretas ou não. Ainda se levarmos em conta a agilidade dos fiscais da Prefeitura que não viram as construções de 3 pisos aparecerem, pode ser que sim. No final, depende da fiscalização, dos políticos, da Justiça e principalmente do povo e da imprensa local.

Tansparência

 O Jornal Garopaba acompanhará todas as votações da Câmara e trará a informação pra você, já no que diz respeito às outras mídias.... que respondam eles mesmos.

É só isso...

Por trás dessas leis aprovadas assim na região (Paulo Lopes também tem esse problema atualmente) pode estar a força dos grandes contrutores que forçam o crescimento vertical dessas áreas, depois de terem tranformados Florianópolis, Palhoça em verdadeiros caos de transito e segurança, enquanto eles tem lucros enormes. Portanto estarmos atento as formas de mudança que não incluam a ampla participação popular e se dão em gabinetes fechados. Já experimentamos o crescimento do teto de 7,5metro para 8,5 metros, o projeto de lei 078 e agora essas aprovações feitas na reunião quase secreta da Câmara Municipal. Devagar se vai ao longe...ou não.